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Colóquio 'Direito de Mera Ordenação Social: Pontos Críticos' na FDUP

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Autor TVU.

Descrição Neste encontro científico, reputados académicos, portugueses e espanhóis, procurarão dilucidar as principais dificuldades suscitadas pela emergência de um «novo» direito contraordenacional, sobretudo no domínio da regulação económica e social. Serão trazidos à discussão, entre outros tópicos com relevo teórico e prático, o problema das fronteiras entre crimes e contraordenações, as continuidades e descontinuidades no plano processual, a responsabilidade das pessoas coletivas e os regimes setoriais da concorrência e da supervisão financeira.

Intervenientes António Manuel de Almeida Costa - Representante da comissão organizadora, Joana Marques Vidal - Procuradora-Geral da República

Entidades U.Porto, FDUP

Localização FDUP

Línguas português, inglês

Data 2018-04-20